Sem outros indícios de que o cultivo de maconha se destine ao comércio, a elevada quantidade de pés da erva apreendida, por si só, não é suficiente para enquadrar o responsável pela plantação no crime

A advogada Carla Cepollina era acusada do assassinato do namorado, o coronel Ubiratan Guimarães, encontrado morto no apartamento dele em 2006, com um tiro. O MP não deve recorrer da decisão.

Nove réus foram citados na decisão da Justiça de Praia Grande (SP), sendo que Edinho foi único absolvido. Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas, o Naldinho, apontado como chefe de quadrilha, e outros três foram condenados

A ausência de risco concreto à ordem pública, associada a crimes supostamente cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, fundamentou decisão do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu liminar em

Quando a prova que deu base à decretação da prisão preventiva é considerada inválida, deixa de existir justa causa para a manutenção da custódia. Com essa fundamentação, o juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da

João Armôa Junior deixou a prisão de Tremembé, no interior de SP, mas ainda responde o processo por suposto envolvimento nos crimes da maior facção criminosa do país. A Justiça Federal de Santos, no litoral

O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), substituiu por medidas cautelares as prisões preventivas de um criminalista, três policiais civis e mais cinco pessoas. O grupo é réu

A prisão cautelar somente deve ser admitida quando ficar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger bens jurídicos ameaçados. Seguindo esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, determinou